A Lei nº 12.741/2012, popularmente conhecida como a Lei “De Olho no
Imposto”, que entrou em vigor dia 8 de junho, presta esclarecimentos sobre os impostos
emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo
território nacional, devendo constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a
informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos
federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos
respectivos preços de venda.
Há uma vasta documentação que detalha as implicações desta Lei. Alguns sites
interessantes que abordam o assunto são:
http://www.impostometro.com.br/
http://www.ibpt.com.br/
http://www.afrac.org.br/
Entendemos que nas Notas Fiscais de serviços emitidas
pelas Factorings, deverá constar um texto adicional no seguinte
formato:
Val Aprox Tributos R$99.999,99 (99,99%) Fonte: IBPT
Ocorre que a alíquota acima é determinada pelo IBPT http://www.ibpt.com.br/ e varia de acordo com o enquadramento da Factoring na tabela referida no link http://deolhonoimposto.ibpt.com.br/.
Por exemplo, se o seu código de serviço for 1723, a alíquota a ser preenchida será 18.43.
Mais informações podem ser obtidas nos links acima e noutros sites na internet.
Equipe RGB
- RGBsys
- Rio de Janeiro, RJ, Brazil
- A RGBsys é uma empresa destinada ao desenvolvimento de software, tecnologia e consultoria. Prestamos serviços de forma diferenciada, com o foco na qualidade e atendimento personalizado ao cliente. Objetivos e Área de Atuação: - Sistema de GER - Gestão de Recebíveis - Sistema de Factoring e FIDCs - Consultorias em Factoring e FIDC. - Consultoria em geral.
